Entidades sindicais e servidores públicos do Estado dizem não à criação dos fundos financeiro e previdenciário (IPREV)

Os servidores manifestaram contrariedade à criação dos dois fundos e pediram o arquivamento do projeto de lei complementar que tramita na Alesc. Na primeira audiência pública realizada no auditório Antonieta de Barros, no Poder Legislativo catarinense, dia 14 de abril, segunda-feira, os manifestantes não se deixaram intimidar pela cartilha de informações do governo sobre o novo modelo de previdência estadual, nem pelas explanações técnicas e jurídicas dos representantes do Executivo.

Diretores das entidades sindicais presentes, incluindo o Sindalesc, manifestaram oposição ao Executivo pela falta de diálogo e pela intransigência em não querer discutir a elaboração de um projeto previdenciário que garanta os direitos dos trabalhadores. Os sindicalistas contestaram a formação do grupo de trabalho responsável pela elaboração do projeto, composto por servidores dos três Poderes, alegando que a formação do grupo foi realizada sem a anuência das categorias que compõem o serviço público estadual.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (Sintespe), Mário Antônio da Silva, criticou a falta de diálogo do governo com as entidades sindicais. “Esse projeto nos atinge diretamente, mas as discussões sobre seu encaminhamento só passaram pela cúpula de cada Poder”. Para o Sindicalista, o governo tem uma visão legalista de estado mínimo, “o servidor tem um contrato permanente de trabalho e, portanto, a garantia da previdência”.

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), Volnei Rosalen, alguns pontos do projeto não foram esclarecidos aos servidores, a começar pela renúncia fiscal na ordem de R$ 1 bilhão ao ano. Outro questionamento apontado pelo sindicalista refere-se às falhas na redação do projeto que impede o aumento da alíquota de contribuição e o repasse dos bens do Ipesc para o fundo previdenciário de quem ingressar no serviço público no futuro. “Isso retira patrimônio constituído pelos atuais servidores. Tememos o que pode acontecer por não haver nenhuma garantia escrita no projeto de que o fundo previdenciário é intocável quanto à retirada de recursos para outro uso que não seja o pagamento de benefício.” Segundo Rosalen, “a discussão desse projeto não tem natureza administrativa, mas, sim, política e ideológica”.

O deputado Pedro Uczai (PT) também questionou os números apresentados pelo Executivo em relação ao cálculo atuarial. O parlamentar alega que o Executivo está se contradizendo ao apresentar que o Estado registrou, em 2007, um déficit na ordem de R$ 1 bilhão no regime previdenciário dos servidores públicos. Com base nos dados apresentados pela Empresa Mirador Assessoria Atuarial, de Porto Alegre, a mesma que presta assessoria para o governo, o cálculo atuarial apresentado afirma que houve um saldo de R$ 766 milhões nesse período. “Em que informação podemos nos basear agora, se o cálculo atuarial não condiz com os números do governo? Como podemos discutir um projeto que vai causar impacto na previdência dos servidores por décadas, se não temos confiança nos dados apresentados?”, diz Uczai.

MAIS DE MIL SERVIDORES PÚBLICOS PARTICIPARAM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SÃO MIGUEL DO OESTE

Mesmo com um calendário de audiências públicas apertado, com sucessivos encontros (total de nove) a serem realizados em diferentes regiões do Estado, sindicalistas e servidores públicos estão se mobilizando para pedir o arquivamento do projeto de lei complementar que cria os fundos financeiro e previdenciário.

Na segunda audiência pública realizada em São Miguel do Oeste, no dia 15 de abril, terça-feira, mais de mil pessoas lotaram o auditório da Unoesc, que tem capacidade somente para 155. Segundo informações dos representantes sindicais o governo tem exigido a participação dos servidores comissionados para aplaudirem o discurso de seus representantes, haja vista que na Capital receberam vaias e protestos dos servidores.

A audiência pública foi iniciada com uma hora de atraso, pois teve que ser transferida para o ginásio da universidade. A mobilização dos sindicatos foi intensa e reuniu mais de onze ônibus, com servidores de outras cidades vizinhas.

O QUE O FÓRUM DE LUTAS DEFENDE?

• Arquivamento imediato do PLC.0050.6/2007;
• Aposentadoria integral com paridade;
• Manutenção de uma previdência pública e solidária entre as gerações, mantendo um caixa com solidez e viabilidade que garanta pagamento das atuais e futuras aposentadorias e pensões;
• Serviços públicos gratuitos e de qualidade nas áreas de educação, saúde, segurança, justiça, garantindo cidadania aos catarinenses;
• Concursos públicos e contratações pelo regime jurídico único que garantam a reposição de contribuição para a caixa da previdência do Estado;
• Fim das terceirizações e contratações temporárias que exploram a mão-de-obra do trabalhador.