O povo catarinense é que vai decidir se aprova ou não a privatização das empresas de economia mista no Estado. A PEC de autoria do deputado estadual, Pedro Uczai (PT), foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa e dispõe que qualquer alteração no controle acionário das empresas seja decidido pela aprovação direta dos catarinenses através de plesbicito.

Segundo o deputado Pedro Uczai (PT) a aprovação da PEC vai garantir que as empresas de economia mista possam assegurar o planejamento estratégico a longo prazo, como a exemplo das estatais de energia elétrica e de abastecimento, tendo segurança jurídica de quem ganhar as eleições.

Nos casos de extinção, fusão, incorporação, cisão ou alienação de controle acionário das autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas as autorizações somente serão realizadas através meio de aprovação, por maioria absoluta, dos deputados, sendo que após votação na Alesc, será realizada a consulta popular.

Na nova emenda acrescentada ao texto constitucional, as sociedades de economia mista que possuírem controle acionário, o Estado será obrigado a manter o poder de gestão e ainda exercer o direito de maioria dos votos na assembleia geral. Da mesma forma deverá eleger a maioria dos administradores, ser o gestor das atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da compainha, sendo proibido qualquer tipo de acordo cuja finalidade tenha o objetivo de alterar esses direitos.